Copyrights – Direitos de Autor

Carlos,

«Se quer lhe chamar roubo, plágio, ou cópia, é-me indiferente.»

Para nos entendermos temos de usar as palavras com o mesmo significado. Se disser que copiar um post é um acto de terrorismo e genocídio vai criar confusão também. O mesmo com o roubo. Copiar não é roubar.

«Eu não tenho o Código Civil ou o Código Comercial»

O relevante é o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

«Mas se notícias do dia não contam, quer isso dizer que os noticiários da TV, ou os jornais, podem ser plagiados à-vontade?»

Não. Quer dizer que não há restrições à cópia (o plágio é diferente) de simples relatos de ocorrências.

«“Tem de fazer a atribuição da obra, da maneira estabelecida pelo autor ou licenciante”
A maneira que está estabelecida pelo autor é:
“É permitido pelo astroPT que pequenas partes (excertos) sejam utilizadas para fazer referência, por meio de link, ao artigo completo no nosso blog.”»

A atribuição é algo como “foi retirado deste blog, neste dia, escrito por este autor”, etc. É isso que vocês devem especificar como parte da licença que escolheram. Dizer que permitem copiar pequenas partes é irrelevante porque na licença que escolheram e que publicitam no blog afirmam que autorizam a cópia integral, desde que sem modificações e devidamente atribuída. Copiar pequenas partes não é atribuição, é restrição à cópia.

«Da mesma forma que um trabalho meu para o meu departamento é da minha autoria e responsabilidade, mas se o meu trabalho e de vários trabalhos feitos por vários colegas meus para o meu departamento forem plagiados, o meu departamento entra com os procedimentos legais próprios.»

Se trabalha tem um contrato. Se tem um contrato está lá explicitado de quem são os direitos (ou então presume-se que sejam seus).

Se os autores dos posts no astroPT retêm os direitos sobre os seus textos, esses autores têm o direito de impedir ou autorizar ou licenciar como quiserem os seus textos. Por isso, o astroPT não tem qualquer legitimidade para ditar as licenças nem exigir coisas dos leitores. Não é uma questão de defender. Defender seria se um autor se sentisse lesado e pedisse defesa.

«Os princípios académicos de partilha de conhecimento e informação são absolutamente contra o plágio – que é o que EU disse que somos contra que nos façam.»

Disse duas coisas. Uma, é o plágio. Estou de acordo. Também sou contra o plágio. Outra é a cópia. O Carlos tem aqui uma licença que autoriza a cópia e, ao mesmo tempo, escreve “É expressamente proibida a cópia deste texto”. E dessa parte que discordo. Não só porque me parece um disparate proibir a cópia, principalmente de textos de divulgação científica, mas também porque têm uma licença que autoriza a cópia e porque é o autor de cada texto que tem o direito legal de decidir se proíbe ou permite a cópia.

Note que cópia e plágio são coisas diferentes.

Carlos,

Penso que há aqui várias confusões que importa esclarecer. Eu não gostaria que roubassem o meu trabalho, isso é verdade. Mas roubar-me algo é privar-me dessa coisa. Só me podem roubar um post se o apagarem do meu blog. Se o copiarem, eu continuo a ter o meu post à mesma. Não me roubaram o trabalho.

O plágio é uma questão diferente da cópia. É mentir acerca da autoria, e pode haver cópia sem plágio e até é possível plagiar sem copy/paste, copiando as ideias, coisa que não é coberta pela legislação dos direitos de autor. Por exemplo, se eu escrever uma história do Larry Cotter, um rapaz que descobre que é feiticeiro e vai estudar para um colégio de magia, dando a entender que é uma ideia original minha, estou a plagiar sem copiar, no sentido estrito.

Também me parece haver confusão quanto ao âmbito do Código do Direito do Autor. Por exemplo: «O grande problema é as pessoas virem cá roubar frases e até notícias completas»

Estipula o artigo 7º do CDACDC:

«1 – Não constituem objecto de protecção:
a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgadas;»

Por exemplo, este post parece ser um relato de acontecimentos diversos com carácter de simples informação e não uma obra literária criativa que mereça protecção legal.

A licença que vocês têm no site declara, explicitamente, que toda a gente tem o direito de «Partilhar — copiar, distribuir e transmitir a obra» desde que a atribua ao autor, não a modifique e não a use comercialmente. Ou seja, ao declarar esta licença vocês já autorizaram qualquer pessoa a copiar integralmente os vossos posts.

Finalmente, escrevem que «Os conteúdos aqui publicados são da inteira responsabilidade dos seus autores.» A menos que os autores dos posts tenham um contrato pelo qual transferem todos os direitos de autoria para a AstroPT, a AstroPT não tem qualquer legitimidade legal para exigir seja o que for dos leitores porque não é a detentora dos direitos. É cada autor, por si e individualmente, que pode obstar a que copiem os posts, porque é o autor que tem os direitos sobre o post que escreveu.

Admito que sou bastante avesso a estas coisas, e que me incomoda profundamente essa retórica do roubo, como se costurar uma camisola igual à minha fosse o mesmo que me roubar a roupa que tenho vestida. Mas, mesmo descontando esse meu enviesamento, penso que vocês estão a fazer aqui uma confusão enorme que não só desrespeita os princípios académicos de partilha de conhecimento e informação, como me parece que atropela a própria lei que querem invocar, com licenças contraditórias e usurpação, por parte da AstroPT, dos direitos dos autores que contribuem para o blog.

Antes de ir para tribunal, como já disse, há a opção de notificar a empresa alojadora para remover os conteúdos. Se forem empresas americanas ou europeias têm de o fazer, pois caso contrário podem ser processadas também.

Só esgotando isso é que consideraria ir para tribunal. Mas teria de pensar muito seriamente se valeria a pena. É uma opção dispendiosa e com a lentidão dos tribunais portugueses……

E se o site estiver baseado noutro país, como é? Tenho de lá ir processá-lo? Estas coisas são complicadas (como se vê bem pela dificuldade em controlar a pirataria de músicas e filmes).

Meti no último comentário um link para o Techdirt, que é um blog ENORME e vem a propósito. O autor já referiu várias vezes que já houve sites a copiaram integralmente todos os posts do techdirt. Mas ele diz que não se preocupou muito, pq não só não atraiam muitas visitas como as pessoas acabavam por perceber de onde vinham verdadeiramente aqueles conteúdos. E esses sites acabaram por desaparecer sem meter tribunais ao barulho.

Referir frequentemente o nome do nosso site nos posts, e incluir links para posts anteriores relacionados, é uma forma tornar os nossos conteúdos menos atraentes para reutilização (pelo menos a cópia automática sem qualquer edição). Precisamente pq os leitores acabam por perceber de onde vem a coisa, e geralmente preferem ir à origem.

A PCManias não é uma revista, é só um site mesmo. 🙂 Creio que há uma revista estrangeira chamada PC Mania, mas não há qq relação.

Sim, eu sei que há casos de plágio em ambiente escolar e académico. Embora nesses ambientes parece-me que será mais uma questão de fraude, do que de direitos de autor/copyright (que é mais uma regulação comercial, um monopólio concedido pelo estado, do que outra coisa). Nesses casos o problema não é o verdadeiro autor ser “roubado”, é o enganar de quem avalia.

Já ouvi falar de sites que vendem “trabalhos” sobre determinados assuntos aos alunos de liceu, e simultaneamente ferramentas que permitem aos professores detecta-lo. Quer-me parecer que quando era tudo escrito à mão em papel era mais fácil enganar os profs. 🙂

Soube recentemente de um caso aí nesse lado do Atlântico. O Vice Presidente Joe Biden, no primeiro ano de liceu, copiou 5 das 15 páginas de um trabalho, e mais tarde uns discursos de um politico britânico:
http://www.slate.com/id/2198597/

Coisas que vêm agora à baila face a afirmações do Sr. Biden de como “pirataria é roubo” e outras do género:
http://www.techdirt.com/articles/20110413/12094013882/joe-biden-theres-no-reason-to-treat-intellectual-property-any-different-than-tangible-property.shtml

É uma consequência de públicar seja o que for hoje em dia. Principalmente na internet onde se pode copiar facilmente, até de forma automática, conteúdos dos outros. Mas ficar obcecado com esse “roubo” (tecnicamente é violação ou usurpassão de direitos de autor, não roubo) também não é muito saudável. 🙂

Proponho que usem o fairshare.attributor.com para vigiar essas cópias. Eu tenho uma feed RSS criada lá (gratuitamente) onde aparecem posts copiados (desde algumas frases a textos completos) em blogs. Se aparecer alguma coisa que não tenha o link para o original é uma questão de mandar um email a pedi-lo. Se não obederem, pelo menos para sites alojados nos EUA e Europa, pode-se recorrer ao “notice-and-takedown” (procedimento referido no vídeo). Notifica-se o autor do site para remover o conteúdo que viola os nossos direitos. Se ele não obedecer, notifica-se a empresa que aloja o site. Regra geral tratam logo de remover a coisa, pois caso contrário pode ser co-responsabilizados em tribunal.

É uma forma de resolver a coisa sem ir logo para tribunal, o que fica muito caro e raramente se justifica.

PS: O email que avisa sobre novos comentários não tem um link para post respectivo. Só um link para cancelar os avisos.

Uma coisa é definir como a atribuição deve ser feita (nome do autor ou nome do site? com link ou sem link?), e outra é contrariar os termos da licença escolhida. É como ter uma nota introdutória de um contrato a dizer uma coisa, e o contrato propriamente dito a dizer o contrário. Pelo menos é assim que vejo a coisa. Não sou advogado.

Sim, a licença CC escolhida é a mais restritiva. E com a nota que restringe a cópia integral, fica praticamente indestinguível das condições por omissão definidas pela lei (cópia e transformação proíbida sem autorização, excertos e citações permitidas com devida atribuição). Daí eu achar que usar a licença CC é redundante. As licenças CC servem para libertar uma “obra” de algumas das restrições impostas pela lei, por omissão. É uma espécie de “alguns direitos reservados”. Mas no vosso caso, não estou a ver qual é o direito que não está reservado…

Na PCManias também já tivemos artigos copiados integralmente por outros sites. Mas, em geral, desde que indiquem a fonte e linkem para o original, não nos preocupamos muito com isso. A propósito, obrigado pelo link para a nossa notícia sobre o algarvio condenado, mesmo sem terem copiado nada. 🙂 (até foi através do pingback respectivo que vim cá parar)