Será que a Lua tem dono?

Não, neste momento a Lua é património da Humanidade!

Ontem deparei-me com uma notícia no Observador sobre exploração mineira e hoje com outro sobre propriedade da Lua (de onde tirei o título para este post). Deixei um comentário no Observador sobre o assunto, e, parabéns Observador: não só corrigiu o título como corrigiu um ou outro pormenor nas notícias de forma a torná-las mais… factuais!

De qualquer forma, quando me apercebi desta mudança já tinha começado a escrever este post e por isso resolvi deixar na mesma esta explicação.

Os EUA tentaram passar uma legislação em 2014 chamada “Asteroid Implementing Act” e apesar de toda a discussão, não saiu do papel por violar o Tratado em que os EUA foram um dos fundadores.

Ao que parece (e digo “ao que parece” propositadamente porque acabei de consultar o site da instituição e não consta lá nenhum tipo de certificação que se pareça sequer com empresas que queiram fazer exploração, quer mineira quer turística da Lua), o Departamento Federal de Aviação irá passar licenças e fiscalizar as empresas que queiram avançar com exploração da Lua. Bom, de facto o Tratado diz que os Estados que fazem parte do mesmo são responsáveis pela fiscalização das actividades que sejam empreendidas pelas instituições governamentais e não governamentais desse mesmo Estado.

Por isso, é competência do Estado (e nos EUA será o Departamento Federal de Aviação) autorizar e fiscalizar as actividades de entidades não governamentais por forma a garantir que os princípios dos Tratados são cumpridos. E o que diz o Tratado da Lua? Bom, diz no seu art.º 4 que “a exploração e uso da Lua deverá ser em beneficio da Humanidade e em benefício dos interesses de todos os países  independentemente do seu nível de desenvolvimento científico” . Também o artigo 11º é bastante claro: “A Lua e os seus recursos naturais são património da Humanidade”

Ou seja, de facto não existe regulamentação específica para empresas privadas no Espaço. E a bom rigor nem para os Estados. O que existem são os Tratados que estabelecem princípios gerais. Certo é também que estes Tratados remontam ao auge da Guerra Fria e tendo em conta a crescente privatização e comercialização do Espaço, carecem de actualização. Contudo, mesmo que sejam actualizados e adaptados à realidade e ao que poderá acontecer no futuro, os Princípios dificilmente irão mudar. Isto porque aquilo que levou a que se criasse os Tratados, é válido ainda hoje: segurança! Em termos geopolíticos, não estamos na iminência de uma Guerra Nuclear nem tão pouco vivemos numa estratégia de Destruição Mútua Assegurada, mas o Espaço assumiu uma importância vital em que só há equilíbrio pelos princípios que foram acordados.

Para completar um pouco mais a minha ideia, aqui ficam partes retiradas (e traduzidas para português por mim) do site do organismo responsável pelos assuntos de Espaço Exterior da ONU, sediado em Viena, em que esclarece algumas questões mais frequentes, nomeadamente as ligadas à responsabilidade e propriedade de corpos celestes:
“O Tratado do Espaço Exterior estabelece a exploração e uso do espaço exterior como a “província de toda a humanidade”. O Tratado da Lua amplia as presentes disposições, declarando que nem a superfície nem o subsolo da Lua (ou outros corpos celestes do sistema solar), nem qualquer parte do mesmo ou dos recursos naturais existentes, passarão a ser propriedade de qualquer Estado, ou de organização intergovernamental internacional ou organização não-governamental,  ou organização nacional ou entidade não-governamental ou de qualquer pessoa.”
E aqui e aqui podem ler todos os tratados, declarações e documentos na área de Espaço das Nações Unidas (em inglês).

Por isso, aquelas histórias, umas mais reais do que outras, de empresas ou pessoas, que decidem vender e/ou registar terrenos na Lua, são (e apenas tenho apenas uma palavra para isso) vigarice!